7 de Julho de 2005
Debate sobre o Estado da Nação
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados
As democracias não temem o terrorismo. O acto criminoso que esta manhã teve lugar em Londres merece o mais vivo repúdio e a mais firme condenação. Em nome do Governo português, quero manifestar ao povo inglês e ao seu Governo, o nosso mais profundo pesar e a nossa mais fraterna solidariedade. Portugal está disponível para qualquer forma de cooperação que lhe seja solicitada e endereça as mais sentidas condolências ás famílias das vítimas deste vil atentado.
A ameaça terrorista é global e deve ter uma resposta global. Se alguma dúvida ainda existisse sobre as prioridades da Europa este dramático atentado obriga mais do que nunca a que os 25 países se mantenham unidos, coesos e fortes na construção de uma política comum de segurança e de combate ao terrorismo à escala europeia e internacional.
Como antes em Nova Iorque e mais tarde em Madrid, todos nos sentimos atingidos por este acto terrorista. Este não foi apenas um atentado contra o povo inglês, foi um atentado contra os povos livres do Mundo e um atentado contra a liberdade. A maior ameaça à liberdade é o medo. Pois é isso mesmo o que os terroristas não conseguirão de nós. Mais uma vez: as democracias não temem e não cedem ao terrorismo.
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados
1. Recusar o discurso da “pesada herança”
Portugal precisa de um debate sobre “o estado da Nação” que não seja nem uma simples repetição de queixas e de lamúrias sobre as dificuldades do País nem um novo ajuste de contas com o passado.
O País não ficou a ganhar absolutamente nada com o discurso da “pesada herança” que entreteve a governação durante anos. Pelo contrário, Portugal perdeu tempo – demasiado tempo – com uma discussão estéril, que não levou a lado nenhum.
Não é esse nem o nosso estilo, nem a nossa prática. E, sobretudo, não é isso o que os portugueses esperam de nós.
Os portugueses sabem bem das razões que levaram o País à situação em que hoje se encontra: sabem do fracasso da governação nos últimos três anos; sabem que tivemos duas graves recessões económicas; sabem que essas recessões provocaram um significativo aumento do desemprego - que ainda hoje se faz sentir - e sabem que, afinal, o problema do défice orçamental se agravou, em vez de ser resolvido. Tudo isto são factos e factos que todos conhecem.
Acontece – senhor Presidente, senhores Deputados – que o julgamento dos portugueses sobre essa governação e sobre os governantes que nos precederam está feito – e bem feito. O que os portugueses esperam agora é que saibamos identificar os problemas do País e, sobretudo, que nos concentremos na sua resolução.
É desse debate do “estado da Nação” que Portugal hoje precisa e é esse o debate que aqui vos proponho.
2. O desafio do crescimento
Como aqui disse na apresentação do Programa do Governo, a prioridade maior para Portugal é o crescimento económico. Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado e de convergência com a Europa. É essa a nossa prioridade absoluta – porque só o crescimento económico permitirá reduzir o desemprego, melhorar as condições de vida das pessoas e combater a pobreza e as desigualdades sociais.
E é essa prioridade que hoje aqui reafirmo. Se é verdade que o preço do petróleo, a conjuntura económica internacional e as próprias incertezas que pairam sobre o projecto de construção europeia não constituem um quadro favorável para a nossa economia, também é verdade que Portugal deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para superar o actual panorama de estagnação económica.
O relançamento do crescimento económico exige uma estratégia de intervenção em várias frentes e todas elas importantes: um compromisso claro com a consolidação das contas públicas; um contrato de confiança para o investimento e para o desenvolvimento empresarial; um Plano Tecnológico capaz de dar um impulso modernizador à economia e ao Estado. Foi esta agenda para a nossa política económica que aqui anunciei e é essa agenda que estamos a cumprir.
Nestes três meses, o País ficou a conhecer a verdade sobre a situação das contas públicas com o Relatório da Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal. Com base neste Relatório, apresentámos o Programa de Estabilidade e Crescimento, que inclui o mais ambicioso conjunto de medidas estruturais alguma vez lançado em Portugal para a redução efectiva do défice orçamental. E ontem aprovámos um Orçamento Rectificativo que assume a verdade nas contas; corrige o logro do Orçamento para 2005; permite pagar salários, pensões e outras despesas deliberadamente não orçamentadas e reforça os instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscal.
Desta estratégia para a consolidação orçamental ficam quatro marcas essenciais.
Em primeiro lugar, o Programa que aprovámos é um Programa de Estabilidade mas é também um Programa de Crescimento. Não sacrificámos o investimento público de origem nacional. Pelo contrário, ele será mantido e reforçado ao longo desta legislatura, de modo a potenciar o crescimento da nossa economia.
Em segundo lugar, este Programa não recorre ao expediente das receitas extraordinárias para disfarçar o valor real do défice, prejudicando exercícios orçamentais futuros. Este é um Programa que rompe com o ciclo de ilusões e de fingimento que tanto afectou a credibilidade e a confiança nas finanças públicas portuguesas.
Em terceiro lugar, se a estratégia do Governo, para evitar prejuízos maiores para a economia, as empresas e as famílias, inclui medidas capazes de produzir, já este ano, resultados visíveis na redução efectiva do défice, pela primeira vez as medidas adoptadas respondem, sobretudo, ao desafio da sustentabilidade e visam produzir resultados para lá do ciclo eleitoral. Não se destinam apenas a combater a crise orçamental actual, destinam-se também a impedir que estas crises se voltem a repetir no futuro. Quero deixar este ponto bem claro: é em nome da defesa do Estado Social e da sustentabilidade das políticas sociais que este conjunto de medidas se justifica e se impõe.
Em quarto lugar, todas as medidas que tomámos são dominadas por uma profunda preocupação de justiça e de equidade. Deste Programa pode dizer-se tudo menos que são apenas os do costume a suportar todo o esforço que é necessário: o novo escalão de 42% no IRS para os rendimentos mais elevados; o congelamento da actualização dos vencimentos e da atribuição de prémios aos gestores públicos; a limitação dos benefícios fiscais ás empresas dos quais não resultavam nenhum efeito útil para a nossa economia; a eliminação da possibilidade das instituições financeiras reduzirem excepcionalmente o lucro tributável através do off shore da Madeira; o fim do regime especial para os titulares de cargos políticos – tudo isto são bons exemplos de que, desta vez, o esforço é repartido por todos de forma mais justa e equilibrada.
Mas as medidas do Governo são justas também porque, com coragem e determinação, promovem a igualdade e a equidade. Muitas delas, aliás, seriam por isso adoptadas pelo Governo, em cumprimento do seu Programa, independentemente da gravidade do problema do défice.
A tão discutida convergência entre os regimes de protecção social do sector público e do sector privado, quanto à idade legal de reforma e ao método de cálculo das pensões, corresponde, de facto, a uma elementar exigência de justiça, aliás há muito prevista na Lei de Bases da Segurança Social e expressamente apresentada nos compromissos eleitorais que assumimos.
Também a revisão dos múltiplos regimes especiais que hoje já abrangem mais de 60% dos funcionários públicos, é também um passo absolutamente necessário para separar o trigo do joio e garantir que o Estado só trata de modo desigual os casos que realmente o justificam.
E o mesmo se pode dizer da própria eliminação de mecanismos de progressão automática e da sua substituição por um novo sistema de avaliação que promova o mérito, a competência e o desempenho. Esta alteração é condição essencial de justiça relativa e constitui um factor decisivo para a necessária qualificação dos nossos serviços públicos.
Mas se a situação de emergência com que o Governo foi confrontado obrigou a uma atenção acrescida ao problema da consolidação das contas públicas, a verdade é que, fieis às linhas de força da nossa política económica, também já adoptámos medidas muito importantes para o desenvolvimento de um melhor ambiente para as empresas.
Criámos, como aqui anunciei há três meses, um novo sistema para o licenciamento mais rápido de projectos considerados de Potencial Interesse Nacional; aprovámos o plano para o descongestionamento dos Tribunais e reduzimos as férias judiciais de modo a favorecer uma justiça mais célere e mais ao serviço da competitividade económica. E pela primeira vez em Portugal vai ser possível, já durante este mês de Julho, a constituição de uma empresa no próprio dia em que é requerida.
Estes são exemplos claros do empenho que o Governo põe no combate à burocracia e na criação de condições para que as empresas em Portugal possam desenvolver melhor a sua actividade.
Tal como já iniciámos, também, o lançamento do Plano Tecnológico: repusemos o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial; lançámos o programa para a inserção de 1000 jovens quadros em pequenas e médias empresas; e, já em Outubro, os alunos do primeiro ciclo do ensino básico começarão a ter acesso ao ensino do Inglês.
Cumprimos ainda, nestes três meses, o compromisso de apresentar um Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias que prevê um volume de investimento de 25 mil milhões de euros até ao final desta legislatura. Este Programa representa uma nova atitude e uma mudança no perfil do investimento público em Portugal.
Uma nova atitude, antes de mais, porque, pela primeira vez se aborda o investimento púbico de forma estratégica e integrada, considerando uma afectação por objectivos.
Uma nova atitude, em segundo lugar, porque pela primeira vez se promove uma selecção de projectos considerados estratégicos para aumentar a competitividade da economia portuguesa, assente numa avaliação prévia dos benefícios esperados, da respectiva exequibilidade e da sua viabilidade financeira.
Uma nova atitude, em terceiro lugar, porque pela primeira vez um Governo em início de funções apresenta um quadro estável das prioridades de investimento que, não esgotando todo o investimento público, representa um compromisso quanto ao que desde já se afigura prioritário.
Por outro lado, quero sublinhar que este Plano representa, também, uma mudança no perfil do investimento público. Mudança, desde logo, porque o Programa traduz opções públicas mas quer mobilizar fundamentalmente a iniciativa, os capitais e a capacidade de financiamento do sector privado. Mais de 50% do financiamento previsto virá do sector privado e das parcerias público-privadas.
Mas mudança no perfil do investimento também porque, apesar de se tratar um Programa de Infra-estruturas - não dirigido, directamente, à qualificação das pessoas - pela primeira vez 18% do total do investimento previsto se concentra, ainda assim, em projectos de infra-estruturas na área do conhecimento e da informação, ao serviço do Plano Tecnológico.
Quem diz que este Programa é apenas investimento em mais betão não sabe, portanto, do que está a falar. Os tão discutidos projectos da OTA e da Alta Velocidade não chegam a mobilizar 10% do investimento total que está previsto. O essencial do Programa são os investimentos em ambiente, em energia, na qualificação urbana e no património natural. Mas também nas tecnologias de informação e comunicação. Cito, a título de exemplo, projectos tão emblemáticos como a desmaterialização dos processos nos tribunais, a simplificação de actos registais, os sistemas de informação na saúde, o programa para a generalização do acesso à banda larga ou o desenvolvimento de centros de apoio à inovação tecnológica e empresarial.
Este é um Programa moderno, voltado para o futuro e que fornece à comunidade empresarial uma referência estável e previsível das opções e dos compromissos para os próximos quatro anos.
Mas não quero fugir ao debate sobre duas infra-estruturas que considero fundamentais e estratégicas para o desenvolvimento do nosso País: o novo Aeroporto da Ota e a introdução da Alta Velocidade em Portugal.
Quem pergunta se Portugal precisa hoje destas duas infra-estruturas, coloca mal a questão. O ponto é se nós daqui a dez anos precisamos ou não destas infra-estruturas. E a resposta é necessariamente afirmativa.
Portugal não pode ficar por mais tempo fora das redes europeias de alta velocidade. Isso acentuaria a nossa condição de País periférico, afectaria a competitividade da nossa economia e poria em causa a plena utilização dos fundos comunitários de que Portugal pode dispor para a realização deste Projecto. Isso mesmo foi reconhecido em todos os estudos que sobre a matéria se realizaram e por essa razão todos os Governos – todos -, de diferentes cores políticas, sempre apoiaram este projecto e assumiram compromissos no sentido da sua realização, quer com a nossa vizinha Espanha quer com a Comissão Europeia. Subsistem, porventura, divergências quanto ao número de linhas e ao respectivo traçado. Mas as duas linhas que o Governo assume como prioritárias – Lisboa-Porto-Vigo e Lisboa-Madrid – obtiveram sempre o mais alargado consenso que se estabeleceu sobre este projecto estratégico.
Quanto à construção do novo aeroporto da OTA, é preciso discutir o assunto com seriedade e a questão começa por ser eminentemente técnica. Todos os estudos indicam, sem ambiguidades, que o Aeroporto da Portela verá a sua capacidade esgotada em 2015, com 18 milhões de passageiros por ano, mesmo com todos os investimentos que nele ainda se possam fazer. Todos os estudos atestam, também, os riscos ambientais e as limitações de operacionalidade que nos próximos anos se agravarão no Aeroporto da Portela. E os mesmos estudos técnicos apontam para a inviabilidade de suprir as insuficiências do Aeroporto da Portela com a mobilização de outros aeroportos mais pequenos na região de Lisboa, dadas as limitações operacionais resultantes do congestionamento dos corredores aéreos. Estes são os dados de facto que levaram todos os Governos anteriores a reconhecerem a necessidade de construir um novo aeroporto internacional e de o fazer, na OTA, até 2015 ou, o mais tardar, até 2017.
Mesmo o anterior Governo – que, se não me engano, incluía os dois partidos PSD e CDS – disse isso vezes sem conta. Cito o Ministro Valente de Oliveira, nesta Assembleia: “O novo aeroporto da Ota deverá ser adjudicado em 2007, com início das obras em 2010 e a conclusão em 2017”. Cito também o Ministro Carmona Rodrigues, nesta mesma Assembleia: “O projecto de construção do novo aeroporto não foi abandonado e a sua localização não está em causa (…). O novo Aeroporto da Ota estará em condições de iniciar a operação entre os anos de 2015 e 2016, momento a partir do qual se prevê que o Aeroporto da Portela atinja níveis de saturação”. Cito, finalmente, o anterior Primeiro-ministro, aquando da sua célebre visita de Falcon à base aérea de Monte Real, 13 dias antes das eleições de Fevereiro deste ano. Disse ele então: “o projecto do aeroporto da Ota mantém plena actualidade”. Plena actualidade. Antes das eleições.
E que dizer de quem, há bem pouco, defendeu no Governo este projecto e passou agora a considerá-lo uma aventura, uma irresponsabilidade, uma ideia disparatada ou um elefante branco? Perguntar-se-á: o que mudou entretanto? Não mudaram os estudos, nem mudaram as necessidades do País, certamente. A única coisa que mudou foi que antes estavam no Governo e agora estão na oposição.
O PSD e o CDS podem estar arrependidos mas não podem refazer a história. Eles faziam parte do Governo e da maioria. Os portugueses julgarão este caso lamentável de puro oportunismo político.
3. Uma agenda social e ambiental
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
As nossas prioridades para a modernização da economia e do Estado não nos fizeram esquecer, em momento algum, a nossa agenda social e ambiental.
Na educação – que aqui debatemos há quinze dias atrás – garantimos a realização dos exames, assegurámos a colocação dos professores nas escolas para um início atempado do próximo ano lectivo e apresentámos e estamos já a executar um vasto programa para a qualificação do primeiro ciclo do ensino básico. Quanto ao ensino superior, relembro apenas que nestes primeiros cem dias recuperámos anos de atraso e aprovámos as alterações à Lei de Bases que lançam, finalmente, a adaptação do nosso sistema de ensino superior ao processo de Bolonha.
No ambiente, aprovámos, finalmente, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei da Água e o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, relançámos a barragem de Odelouca, entregámos nesta Assembleia a Proposta de Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais e aprovámos não só o último Plano de Ordenamento da Orla Costeira como também os Planos de Ordenamento dos Parques Naturais da Arrábida e do Douro Internacional.
Na saúde, iniciámos o processo de transformação dos Hospitais S.A. em entes públicos empresariais e lançámos o processo de reestruturação dos Centros de Saúde; legislámos para a venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos a receita médica, alterámos o regime de comparticipação nos medicamentos e estabelecemos uma redução de 6% no preço dos medicamentos comparticipados.
Na solidariedade social, aumentámos em 10% o subsídio de doença para os trabalhadores do regime social da segurança social; definimos as condições para o arranque, já em Janeiro de 2006, da primeira fase do Programa para atribuir uma prestação extraordinária aos idosos com um rendimento inferior a 300 euros por mês; iniciámos um programa especial de combate à fraude e evasão nas contribuições; corrigimos o regime legal do rendimento social de inserção e relançámos, com uma nova ambição, os programas de estágios de formação profissional nas empresas.
Senhor Presidente, senhores deputados, estes são apenas alguns exemplos. Apesar do Governo ter pouco mais de 100 dias em plenitude de funções, não é possível referir aqui sequer todas as principais iniciativas do Governo nas mais diversas áreas, da Lei das Rendas à resposta ao problema da seca; do combate aos fogos à segurança rodoviária e regulamentação do novo Código da Estrada; da segurança interna às propostas de lei sobre nomeações de cargos dirigentes na administração pública ou de limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos. Espero que o debate nos permita aprofundar alguns desses outros aspectos da governação, com os quais esperamos contribuir para uma melhoria do “estado da Nação”.
4. Uma nova lei da nacionalidade
Mas não quero terminar sem anunciar que, já amanhã, o Governo vai aprovar, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei de alteração da Lei da Nacionalidade. Tal como está previsto no Programa do Governo, esta alteração visa, sobretudo, favorecer o pleno acesso á cidadania e a plena integração na sociedade portuguesa das pessoas que nasceram em território português e que mantém uma forte ligação à comunidade nacional. Trata-se, pois, de reforçar a coesão nacional.
A Proposta do Governo, com prudência mas com realismo, pretende assim conferir uma revalorização do critério do “jus soli”, que durante décadas inspirou a nossa lei da nacionalidade. Mas vamos alterar a lei com conta, peso e medida. E são fundamentalmente três as alterações que propomos.
Em primeiro lugar, a lei passará a permitir a aquisição originária da nacionalidade às pessoas nascidas em Portugal filhos de progenitores que também já tenham nascido em Portugal e aqui tenham permanecido. Nestes casos, de continuada ligação à sociedade portuguesa, só a cegueira e a injustiça da lei actual permitem a recusa do reconhecimento da nacionalidade.
Em segundo lugar, a aquisição originária da nacionalidade será também conferida às pessoas nascidas em Portugal, filhas de progenitores imigrantes que no momento do nascimento se encontrem legalmente em Portugal há pelo menos seis anos. Não se trata, portanto – que isto fique claro – de consagrar aqui um regime de facilitismo na atribuição da nacionalidade, que pudesse funcionar como um convite para que estrangeiros viessem ter os filhos a Portugal, para assim beneficiar das novas regras. Essa preocupação está acautelada e isso não será permitido.
Em terceiro lugar, a lei passará a permitir a aquisição derivada da nacionalidade, por naturalização, aos filhos de imigrantes que tenham nascido em Portugal e que aqui permaneçam até atingirem a maioridade ou cujos progenitores venham a legalizar, de forma duradoura, a sua situação.
Eis o essencial da Proposta do Governo. Numa altura em que a nossa lei já concede a nacionalidade a quem simplesmente resida legalmente em Portugal durante um certo número de anos ou permaneça casado com um cidadão português durante apenas três anos, não faz nenhum sentido que se continue a recusar a nacionalidade portuguesa a quem nasceu em território português, a quem aqui tem a sua vida, muitas vezes, até, a quem não fala outra língua que não a portuguesa, que não conhece outro País senão Portugal e pertence a famílias integradas na sociedade portuguesa há duas ou três gerações.
A política de imigração do Governo não esquece que Portugal é também um País de emigrantes e tem plena consciência do contributo positivo das comunidades imigrantes para o desenvolvimento do País. Combater a exclusão social dos imigrantes é, aliás, uma exigência de humanidade e uma condição para a coesão, a segurança e a paz social. Por isso, sem descurar, em momento algum, o controlo dos fluxos migratórios e o combate firme à imigração clandestina, a política de imigração do Governo visa promover a plena integração social dos imigrantes que aqui trabalham e aqui contribuem para o nosso desenvolvimento.
Na linha do combate que o Governo está a empreender contra a burocracia, estamos já a lançar uma verdadeira ofensiva pela desburocratização nos procedimentos administrativos especiais que transformam a vida dos imigrantes em Portugal num verdadeiro inferno: vamos recuperar os processos em atraso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com prioridade para o reagrupamento familiar e para a renovação das autorizações de residência, tal como vamos alterar a lei de imigração e simplificar e descentralizar o processo de atribuição e renovação periódica de títulos de permanência legal em Portugal. Em política de imigração, a burocracia é amiga da imigração clandestina. As acções de desburocratização favorecem, pois, o cumprimento da lei e libertarão importantes recursos públicos para as tarefas de atendimento e de controlo efectivo da imigração ilegal.
5. Preparar o futuro
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Eis uma enunciação de alguns dos grandes desafios que se colocam ao País e das principais iniciativas do Governo para os enfrentar. A minha convicção sincera, a convicção do Governo, é de que Portugal não podia continuar a adiar o processo de modernização da sua economia e do próprio Estado. Portugal precisa de começar a enfrentar agora os desafios do futuro para poder competir numa Europa alargada e num mundo de mercados globalizados e tecnologicamente cada vez mais evoluídos. Preparar esse futuro é, pois, absolutamente decisivo.
E entendamo-nos, senhores Deputados: quando falo do futuro eu olho para lá dos noticiários da noite ou da imprensa do fim-de-semana; olho para lá das sondagens, dos indicadores de popularidade, das autárquicas ou dos ciclos eleitorais. É a bem do futuro, do futuro do País, das suas empresas e das suas famílias, do futuro dos nossos serviços públicos e do nosso modelo social, é, afinal, a bem do futuro dos nossos filhos que digo aos portugueses uma coisa simples: não podemos continuar eternamente a adiar decisões e medidas estruturais que façam o País andar para a frente.
Porventura, outros prefeririam um Governo fraco, que deixasse tudo como está. Um Governo que se limitasse a tentar esconder os problemas ou um Governo acomodado, incapaz de se libertar das amarras que submetem o interesse geral aos interesses corporativos comodamente instalados à sombra das suas conquistas, que dizem irreversíveis. E, de facto, estava ao alcance dos portugueses terem um Governo assim: havia mais por onde escolher no dia das eleições.
Mas acontece que os portugueses escolheram um Governo com uma agenda de modernização do País e quiseram-no forte e estável, com condições políticas para seguir o seu caminho e cumprir o seu próprio Programa.
Podíamos lá nós - senhor Presidente, senhores Deputados - ter uma maioria absoluta para chegar ao fim e, como outros fizeram, deixar os problemas na mesma ou pior do que estavam? Não foi para isso que viemos, nem foi para isso que os portugueses nos entregaram a responsabilidade de governar. Viemos para enfrentar e resolver os problemas e é isso que estamos a fazer.
É por isso que quando se olha para o “estado da Nação” ao fim destes primeiros 100 dias de Governo, há um dado absolutamente novo na situação do País: é que agora em Portugal há um Governo que governa, um Governo que tem um rumo e que tem uma estratégia, um Governo com capacidade de decisão e com coragem para fazer o que é preciso ser feito para que Portugal possa, finalmente, olhar com confiança o seu futuro. O Governo, pela sua parte, está a fazer o que deve.